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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 302 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 302 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento.
Data de Publicação 17/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, DÉBITO, ESGOTO, ESGOTO (COLETA DE), ESGOTO (TAXA), FUNDO, INSTALAÇÃO, INSTALAÇÃO SANITÁRIA, SANEAMENTO BÁSICO, SUBSÍDIO, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 17/04/2007
18/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
28/06/2007 Devolvido sem parecer
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Enio Tatto, favorável
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007 Publicado Parecer nº 917/07, Congresso das Comissões: CCJ, CSOP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19/20)
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.232 (DA p. 34)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Mensagem A nº 96/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 7)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 96/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
03/09/2007 Devolvido sem parecer do RE, Dep.Samuel Moreira. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2007 917 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27232 Autógrafo ao Projeto de lei numero 302/2007 Mesa Diretora  
2 05/07/2007 Ofício 4752 Ofício ao Projeto de lei numero 302/2007 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 02/08/2007 Veto Total /2007 Mensgem 96 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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