Projeto de Lei n° 355, de 2007 ( PL 355 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	355 / 2007
Ementa	Altera a Lei nº 3.201, de 23 de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação	24/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, PERCENTUAL, REPASSE, TRIBUTOS
Etapa Atual	Último andamento 24/09/2014 - RESTAURADO.

Data	Descrição
24/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 24/04/2007
25/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
26/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
27/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
02/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
03/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Anexado ao Projeto de Lei 661, de 2006.
16/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
26/10/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável
07/11/2007	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
14/03/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
26/03/2008	Devolvido da vista
09/04/2008	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
11/04/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/04/2008	Anexado ao Projeto de lei 0798/1997
30/04/2008	Publicado despacho: junte-se o PL nº 620/07 ao PL nº 355/07 e, ambos, ao Pl nº 798/1997, ao qual encontra-se já anexado o Pl nº 1056/03,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.45)
24/09/2014	RESTAURADO.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Maria Lúcia Amary
Total: 0 ocorrência(s)

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