Projeto de Lei n° 294, de 2007 ( PL 294 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	294 / 2007
Ementa	Obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, através de site oficial, os dados orçamentários e movimentação financeira da Administração Pública.
Data de Publicação	17/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIVULGAÇÃO, FINANÇAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INFORMAÇÃO, INVESTIMENTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, OBRA, SERVIÇO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 02/10/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
17/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/04/2007
18/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
23/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
24/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
08/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
13/06/2007	Devolvido sem parecer
20/06/2007	Distribuído ao Deputado André Soares
15/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
15/08/2007	Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007	Entrada na Comissão de Administração Pública
23/08/2007	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/09/2007	Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda da CCJ
25/09/2007	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
02/10/2007	Publicado Pareceres nºs: 2520/07, da CCJ, favorável com emenda e 2521/07, favorável ao PL, com emenda da CCJ.(DA p. 20)
02/10/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/08/2007	2520 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007	2521 / 2007	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e à emenda da CCJ	Vitor Sapienza	Comissão de Administração Pública

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