Projeto de Lei n° 264, de 2007 ( PL 264 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	264 / 2007
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Data de Publicação	13/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017

Data	Descrição
13/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/04/2007
16/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
17/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
18/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
19/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
20/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
08/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
12/06/2007	Protocolado junto ao Palácio do Governo, Ofício SGP nº 3803/07.
27/06/2007	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
12/03/2008	Devolvido da vista
19/03/2008	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/03/2008	Devolvido da vista
09/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
09/04/2008	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2008	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
16/04/2008	Distribuído ao Deputado Marcos Martins
20/05/2008	Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, contrário
20/05/2008	Recebido com parecer do relator Marcos Martins contrário, pela Comissão de Saúde e Higiene
27/05/2008	Publicados: Parecer nº 2153/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2154/08, da CSH-contrário à proposição. (DA p. 32)
27/05/2008	Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 33)-ARQUIVADO
20/06/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/04/2008	2153 / 2008	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2008	2154 / 2008	contrário	contrário	Marcos Martins	Comissão de Saúde e Higiene

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