Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 253 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 253 / 2007
Ementa Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações.
Data de Publicação 13/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, EXPLOSIVO, GRANADA, MUNIÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Tramitação

Data Descrição
13/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 13/04/2007
13/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
27/06/2007 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
07/07/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
10/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2007 Presidente solicita Relator Especial.
18/12/2007 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
18/12/2007 Devolvido da vista
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, contrário
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2008 Publicado Parecer nº 279/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 24)
04/03/2008 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
01/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2008 279 / 2008 contrário contrário Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
Voltar
alesp