Projeto de Lei n° 212, de 2007 ( PL 212 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	212 / 2007
Ementa	Classifica como estância turística o Município de Porto Ferreira.
Data de Publicação	10/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	CLASSIFICAÇÃO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, PORTO FERREIRA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.095

Data	Descrição
10/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 10/04/2007
11/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
09/08/2007	Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP n°5221/2007, visando obter manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), da Secretaria de Turismo, acerca da transformação do Município de Porto Ferreira em Estância Turística
17/08/2007	Devolvido com cota do Relator, Deputado Fernando Capez, solicitando a documentação faltante(DADE). Ao Governador.
19/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
24/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.095

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando a documentação faltante(DADE). Ao Governador.	Fernando Capez
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