Projeto de Lei n° 202, de 2007 ( PL 202 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	202 / 2007
Ementa	Proibe o tráfego nas rodovias estaduais de veículos que utilizem pneus recauchutados, recondicionados, recapados e remoldados.
Data de Publicação	05/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores	CALENDÁRIO OFICIAL, CAMINHÃO, CAMINHÃO BASCULANTE, CIRCULAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ÔNIBUS, PNEU, PNEUS, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, RODOVIA FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
05/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 05/04/2007
10/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
11/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
12/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
13/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
16/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
07/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2007	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/07/2007	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
01/08/2007	Recebido com voto em separado de Antonio Salim Curiati favorável
15/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
15/08/2007	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2007	Publicado Parecer nº 1735/07, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 21)
29/08/2007	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/08/2007	1735 / 2007	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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