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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 145 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 145 / 2007
Ementa Obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais.
Data de Publicação 29/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, ESCOLA, JUSTIÇA E CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/12/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 29/03/2007
30/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
28/06/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
29/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
06/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputada Célia Leão
12/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
03/08/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2007 Entrada na Comissão de Educação
08/08/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
08/08/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
06/03/2008 Recebido com parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa favorável, pela Comissão de Educação
26/03/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
19/06/2008 Devolvido da vista
15/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável
20/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
11/11/2008 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
14/11/2008 Devolvido da vista
14/11/2008 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
14/11/2008 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
18/11/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Orçamento, e designado o deputado Waldir Agnello para redigir o vencido contrário
26/11/2008 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008 Ciência do Vencido, contrário
19/12/2008 Publicados: Parecer nº 4265/08, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão¿favorável à proposição; Parecer nº 4266/08, da CE¿favorável à proposição e Parecer nº 4267/08, da CFO¿do Deputado Waldir Agnello, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 16)
19/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2007 4265 / 2008 favorável favorável Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
06/03/2008 4266 / 2008 favorável favorável Paulo Alexandre Barbosa Comissão de Educação  
26/11/2008 4267 / 2008 contrário contrário Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  
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