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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 364 /2007

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 364 / 2007
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis práticas de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel.
Data de Publicação 21/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi , Roberto Morais , Orlando Morando , Rafael Silva , Uebe Rezeck , João Caramez , João Barbosa , Maria Lúcia Amary , Analice Fernandes , José Bittencourt , Campos Machado , Celino Cardoso , Pedro Tobias , Edmir Chedid , Waldir Agnello , Celso Giglio , José Augusto , Bruno Covas , Roberto Engler , Vitor Sapienza , Célia Leão , Rodolfo Costa e Silva , Mauro Bragato , Ed Thomas , Roberto Massafera , Paulo Alexandre Barbosa , Estevam Galvão , André Soares , José Bruno , Dárcy Vera , Samuel Moreira , Milton Leite Filho , Antonio Carlos , João Mellão Neto , Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), TELEFONE CELULAR, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.12.001

Tramitação

Data Descrição
21/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 21/03/2007
12/07/2007 Publicado Ato nº 102, de 2007, de instauração de CPI.D.A. página 09.
18/09/2007 Publicado Ato nº 121/2007, da Presidência nomeando os Deputados(as): Membros Efetivos: Célia Leão e Roberto Massafera (PSDB); José Zico Prado e Enio Tatto (PT); Marco Bertaioli (DEM); Baleia Rossi (PMDB); Alex Manente (PPS); Said Mourad (PSC) e Patrícia Lima (PR) e Membros Substitutos: Samuel Moreira e Orlando Morando (PSDB); Maria Lúcia Prandi e Vicente Cândido (PT); João Melão (DEM); Ed Thomas (PMDB); Luis Carlos Gondim (PPS) e Lelis Trajano (PSC) (DA p.11)
12/02/2008 Publicado Resolução nº 855 de 11/02/08 da CPI, prorrogação até 30/06/08. (D.A. p.1)
12/04/2008 Publicado Ato nº 27/2008, da Presidência, nomeando a Deputada Maria Lúcia Amary, membro substituto desta Comissão Parlamentar de Inquérito. (DA p. 11)
26/07/2008 Publicado suplemento de Relatório final (D.A. p.1)
15/08/2008 Encaminhado ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 6978/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
15/08/2008 Encaminhado ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, Ofício SGP nº 6979/2008, contendo cópia do Relatório da CPI.
15/08/2008 Encaminhado ao Sr. José Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, Ofício SGP nº 6980/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
15/08/2008 Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP nº 6975/2008, ao Governador do Estado de São Paulo, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
18/08/2008 Encaminhado ao Presidente do do Senado Federal, Ofício SGP nº 7147/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
18/08/2008 Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP n°7145/2008, contendo cópia do Relatório da CPI.
18/08/2008 Encaminhado à Sra. Lina Maria Vieira, Secretária da Receita Federal do Brasil, Ofício SGP nº 7076/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
18/08/2008 Encaminhado à Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM/RJ, Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, Ofício SGP nº7075/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
18/08/2008 Encaminhado ao Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Dr. Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - SP, Ofício SGP nº 7080/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob nº 099838, Ofício SGP nº 6976, ao Sr. Desembargador, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0101698/08, ao Procurador-Geral de Justiça, Sr. Fernando Grella Vieira, Ofício SGP nº 6977/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Protocolado junto ao Expediente da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, Ofício SGP n° 7073/2008, ao Sr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Protocolado junto à Secretaria de Segurança Públicado do Estado de São Paulo, ao Sr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, Ofício SGP nº 7078/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Protocolado junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, Ofício SGP nº 7074/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Protocolado junto à Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo, à Sra. Cristina Guelfi Gonçalves, Ofício SGP nº 7079/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Miguel Vieira da Silva, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Ofício SGP nº 7215/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado à Sra. Janete Maria Ismael da Costa Macedo, Procuradora-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Ofício SGP n° 7216/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Mauro Henrique Renner, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Ofício SGP nº 7217/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Abdiel Ramos Figueira, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Ofício SGP nº 7218/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Alessandro Tramujas Assad, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, Ofício SGP nº 7218/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Gersino Gomes Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Ofício SGP nº 7220/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Ofício SGP nº 7221/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso, Ofício SGP nº 7223/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Ofício SGP nº 7224/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado à Sra. Maria Cristina da Gama e Silva Foz mendonça, Procuradora-Geral do Estado de Sergipe, Ofício SGP nº 7225/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhadomao Sr. Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ofício SGP nº 7227/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
20/08/2008 Encaminhado ao Sr. Edmar Azevedo Monteiro Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre, Ofício SGP nº 7228/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
21/08/2008 Protocolado junto à Procuradoria Geral da República/SP, sob registro PR/SP-SEPJ-006538/2008, Ofício SGP nº 7146/2008, à Dra. Adriana Zawada Melo, Procuradora-Chefe, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
21/08/2008 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Sr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Ofício SGP nº 7077/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
21/08/2008 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0102334/08, para a Sra. Vania Maria Ruffini Penteado Balera, Coordenadora Geral do Centro de Apoio Operacional, Ofício SGP nº 7232/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
21/08/2008 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n° 0102333/08, para a Sra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro, Coordenadora da Área do Consumidor - Centro de apoio Operacional, Ofício SGP n° 7233/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
21/08/2008 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. nº 0102332/08, para o Sr. José Luis Abrantes, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, Ofício SGP nº7234/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
21/08/2008 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n° 0102331/08, para o Sr. Sérgio Neves Coelho, Secretário Executivo da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos, Ofício SGP nº 7235/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Jarbas Soares Junior, Procurador-Geral do Estado de Minas Gerais, Ofício SGP nº 7222/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, Ofício SGP nº 7226/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Ofício SGP nº 7229/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Márcio Augusto Alves, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá, Ofício SGP nº 7260/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Evandro Paes de Faria, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Ofício SGP nº 7261/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Fernando Zardini Antônio, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, Ofício SGP nº 7262/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Eduardo Abdon Moura, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, Ofício SGP nº 7263/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Francisco das Chagas Barros de Souza, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Ofício SGP nº 7264/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Geraldo de Mendonça Rocha, Procurador-Geral de Justiça do Estado do pará, Ofício SGP nº 7265/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Ofício SGP nº 7266/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. Emir Martins Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí, Ofício SGP nº 7267/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado ao Sr. José augusto de Souza Peres Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Norte, Ofício SGP nº 7268/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
26/08/2008 Encaminhado à Sra. Leila da Costa Vilela Magalhães, Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Tocantins, Ofício SGP nº 7269/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
03/09/2008 Feitos os encaminhamentos propostos pela Comissão, arquivem-se os Autos.
21/10/2008 Publicado Ofício nº 650/2008 - PGJ/RN, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Procuradoria-Geral de Justiça, agradecendo o envio do referido Relatório Final da CPI. Junte-se.
19/11/2008 Publicado Ofício nº 7357 - DPDC/SDE/MJ, de 06/11/08, do Ministério da Justiça - Secretaria do Direito Econômico - Departamento de Defesa do Consumidor - Coordenação Geral de Políticas e Relações do Consumo. Referência: Ofício SGP 6970?08 - Relatório Final da CPI. Informa que encaminhou o referido Relatório ao Procon do Estado de São Paulo e a ANATEL, para as providências cabíveis.
13/02/2009 Publicado Ofício nº 0234/2009-EFS Poder Judiciário-Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária-; I.P. nº 050.04.35563-2-DIPO 4.1.1;- I.P. nº 467/2005-28 Del. Seccional. Declarantes: Telecomunicações de São Paulo, de 29/01/2009-Informando que, tendo em vista o item VII, alínea "n", páginas 23/24, das conclusões do Relatório Final da CPI, o Inquérito Policial 117/2003, DIPO nº 050.03.090740-0, Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro, Delitos de Falso, Formação de quadrilha, constando como averiguados SPCCobra e Telecomunicações de São Paulo e remetido a 78 Vara Criminal Central, em 31/01/2007, e não arquivados como informado.(DA p. 9)
06/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.12.001
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