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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 361 /2007

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 361 / 2007
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis perda de receita na arrecadação tributária do Estado.
Data de Publicação 21/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Morais , Edmir Chedid , Uebe Rezeck , Pedro Tobias , Analice Fernandes , Jorge Caruso , Rafael Silva , Vitor Sapienza , Roberto Engler , José Augusto , Alex Manente , Celso Giglio , Luiz Carlos Gondim , Mauro Bragato , João Caramez , Waldir Agnello , Baleia Rossi , Maria Lúcia Amary , Edson Ferrarini , Celino Cardoso , Antonio Salim Curiati , Orlando Morando , Rodolfo Costa e Silva , Bruno Covas , João Barbosa , Roberto Massafera , Afonso Lobato , Rogério Nogueira , Célia Leão , Conte Lopes , Olímpio Gomes , Paulo Alexandre Barbosa , Estevam Galvão , Jonas Donizette , José Bruno , André Soares , Dárcy Vera , Gil Arantes , Ed Thomas , Campos Machado , Milton Leite Filho , João Mellão Neto , Vanessa Damo , Davi Zaia , Marcos Zerbini , Samuel Moreira , Aldo Demarchi , Barros Munhoz , Otoniel Lima , Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.12.005

Tramitação

Data Descrição
21/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 21/03/2007
12/07/2007 Publicado Ato nº 99, de 2007, de instauração de CPI.D.A. página 09.
18/09/2007 Publicado Ato nº 119/2007, da Presidência nomeando os Deputados(as): Membros Efetivos: Roberto Engler e Antonio Carlos (PSDB); Roberto Felício (PT); Rita Passos (PV); Gil Arantes (DEM); Conte Lopes (PTB); Rogério Nogueira (PDT); Jorge Caruso (PMDB) e Roberto Morais (PPS) e Membros Substitutos: Bruno Covas e Fernando Capez (PSDB); Mário Reali (PT); Edson Geriboni (PV); André Soares (DEM); Haifa Madi (PDT); Baleia Rossi (PMDB) e Vitor Sapienza (PPS) (DA p.11)
14/12/2007 Publicado Ato nº 147/2007. da Presidência nomeando o Deputado Milton Leite Filho (DEM)-Membro Efetivo desta CPI. (DA p. 10)
12/02/2008 Publicado Resolução nº 855 de 11/02/2008 da CPI prorrogando até 30/06/08. (D.A. p.8).
19/07/2008 Publicado suplemento de Relatorio final (D.A. p. 1)
12/08/2008 Protocolado junto ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, Ofício SGP nº 6718/2008, ao Sr. Roberto Antonio Vallim Bellochi, em cumprimento ao disposto no artigo 18, da Lei estadual nº 11124/2002, contendo cópia do Relatório Final da CPI.
12/08/2008 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São paulo, sob nº 0098678/08, Ofício SGP n° 6719/2008, em cumprimento ao disposto no artigo 18 da Lei estadual nº 11,124/2202, cópia do Relatório Final da CPI.
12/08/2008 Protocolado junto ao Gabinete da Secretaria da Fazenda, Ofício SGP nº 6625/2008, contendo cópia do Relatório Final da CPI, assim como a solicitaçãode que sejam remetidas à Presidênciada da ALESP, todas as respostas dos ofícios encaminhados pela mencionada CPI àquela Secretaria, e não respondidos até 26 de junho de 2008. Assim como, que a referida Secretaria elabore, bimestralmente, relatórios sobre as atividades de fiscalização e autuação das empresas locadoras de veículos, encaminhando-os à Presidência da ALESP, conforme consta do último tópico do Relatório Final, do suplemento anexo, publicado no Diário Oficial de 19/07/2008.
15/08/2008 Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP nº 6717/2008, ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, contenco cópia do Relatório Final da CPI.
11/09/2008 Feitos os encaminhamentos necessários, inclusive com a apresentação do Projeto de Lei nº 530/2008, a Presidência da ALESP, para os devidos fins: 1) Determina que toda a documentação encaminhada à Comissão, relativas ao segmento do álcool, juntamente com os disquetes de dados recebidos, sejam encaminhados à 2ª Delegacia de Polícia Fazendária do Estado de São Paulo, para que procedam a devida averiguação dos dados, tomando, a seguir, as providências que entenderem necessárias, através de inquérito específico, em segredo de justiça. 2)Com os encaminhamentos legais do presente relatório às autoridades competentes, seja determinado à autoridade policial da 2ª Delegacia de Polícia Fazendária do Estado de São Paulo, que mantenha a Presidência da ALESP, informada bimestralmente das apurações solicitadas por aquela comissão. As informações deverão ser encaminhadas ao Sr. Presidente daquela Comissão, Deputado Roberto Morais, o qual mesmo finda a referida comissão, se encarregará do encaminhamento da cópia dos relatórios aos membros efetivos daquela CPI, até a final da legislatura. Retornem os AUTOS AO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES.
12/03/2009 Juntada Certidão, do Senhor Deputado Roberto Morais, nformando que os documentos referentes ao segmento do álcool, bem como todos os dados recebidos em meio eletrônico (disquetes) relativos a esse tema, foram encaminhados por essa CPI que investigou a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo, a 2ª Delegacia de Policia Fazendária no Estado de São Paulo, juntamente com a cópia do Relatório Final, em 16/09/2008.
13/03/2009 Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE.
06/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.12.005
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