Projeto de Decreto-Legislativo n° 16, de 2007 ( PDL 16 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	16 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.193 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003014/003/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a empresa Simpress Indústria e Comercio e Locação de Sistemas de Impressão Ltda.
Data de Publicação	14/03/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.019

Data	Descrição
14/03/2007	Autuado do Processo RGL 4484/2006
14/03/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 14/03/2007
14/03/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
19/03/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2007	Juntado pedido de R.E.
23/04/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
26/06/2007	Publicado Parecer n° 2927/08, de RE pela CFC,Deputado Mauro Bragato, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.29)
26/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.193, de 16 de outubro de 2009. (DA p.12)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131021/09, Ofício SGP nº 8136/09
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.019

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/06/2007	2927 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Mauro Bragato	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2193		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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