Projeto de Lei n° 30, de 2007 ( PL 30 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	30 / 2007
Ementa	Destina os recursos decorrentes da aplicação do teto salarial previsto na Emenda Constitucional nº. 41/2003, na utilização do pagamento de precatórios alimentares.
Data de Publicação	27/02/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 41/2003, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO ALIMENTÍCIO, PRECATÓRIOS ALIMENTARES, SUBSÍDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001

Data	Descrição
27/02/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/02/2007
28/02/2007	Pauta de 1ª sessão.
01/03/2007	Pauta de 2ª sessão.
02/03/2007	Pauta de 3ª sessão.
05/03/2007	Pauta de 4ª sessão.
06/03/2007	Pauta de 5ª sessão.
08/03/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001

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