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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 13 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 13 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.424 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028870/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora LR Ltda.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

Tramitação

Data Descrição
14/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 14/02/2007
14/02/2007 Autuado do Processo RGL 7947/2006
14/02/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
16/02/2007 Entrada na CFC.
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado o pedido de R.E.
01/03/2007 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
08/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.33 CE e art. 239 c.c. art. 33, II, "d" da XIII CRI.
09/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.424, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119147/2012, ofício SGP nº 4756/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, com texto e documentos anexos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2424 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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