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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.184 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001383/026/04, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Data de Publicação 10/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1393/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
10/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 10/02/2007
12/02/2007 Autuado do Processo RGL 8562/2006
12/02/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, §4º da XII CRI).
14/02/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado pedido de R.E.
01/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7497/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
18/12/2007 Juntado à este Ofício GS nº 1397/07, da Secretaria da Habitação, encaminhando informações solicitadas pelo relator.
19/12/2007 Devolvido com documentos solicitados pela RE. À Deputada Haika Madi.
13/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2918/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi - favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p.28)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.184, de 16 de outubro de 2009. (DA p.12)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131011/09, Ofício SGP nº 8067/09
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.009
04/02/2010 Recebido ofício nº 1393/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2008 2918 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2184 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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