Projeto de Lei n° 280, de 1994 ( PL 0280 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0280 / 1994
Ementa	Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 6.606, de 20/12/89 e altera a redação do seu art. 21. (esta Lei dispõe sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)
Data de Publicação	19/05/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.090

Data	Descrição
19/05/1994	Publicado no Diário da Assembléia
23/05/1994	Pauta de 1ª Sessão
27/05/1994	Pauta de 5ª Sessão
30/05/1994	Recebido do DOL para distribuição (823)
31/05/1994	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CTC) Comissão de Transportes e Comunicações /(CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
31/05/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (863)
31/05/1994	Entrada na CCJ
30/08/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência (291)
31/08/1994	Enviado ao DOL para publicação (1431)
01/09/1994	Publicado o parecer 1339/94, da CCJ, contrário ao PL
02/12/1994	Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição para reexame da matéria
02/12/1994	Recebido do DOL para despacho de retirada (1615)
08/12/1994	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 177 da VII CRI
08/12/1994	Enviado ao DOL para publicação (2124)
09/12/1994	Publicado o despacho de retirada e arquivamento da proposição
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.090

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