Requerimento de Informação n° 474, de 2006 ( RI 474 / 06 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	474 / 2006
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre o prazo para a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o GRAPOHAB - da Secretaria da Habitação e os moradores do Loteamento do Narciso - Bairro Fartura de Salesópolis.
Data de Publicação	16/12/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	GRAPOHAB (GRUPO DE ANÁLISE E APR, MINISTÉRIO PÚBLICO, SALESÓPOLIS (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA HABITAÇÃO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.035

Data	Descrição
16/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia
21/12/2006	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 20/01/2007.
21/12/2006	Protocolado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Of. SGP n°10433/06, solicitando informações.
23/01/2007	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
12/06/2007	Publicado ofício nº 181/07, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.13)
21/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.035

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