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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 740 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 740 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.683 / 2007
Ementa Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Data de Publicação 14/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinicius Camarinha , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 14/12/2006
15/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
22/12/2006 Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 14)
08/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, (artigo 31, I e § 1º, "6" da XII CRI)..
10/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
13/02/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1.
10/03/2007 Publicado Parecer nº 262/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e à emenda de nº 1. (DA p. 14)
13/03/2007 6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto a emenda da CCJ e a emenda nº 01.
13/03/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/03/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/06/2007 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
20/06/2007 Publicado Parecer nº 753/07, da CCJ-aprovadas a emenda nº 1 e a emenda constante do Parecer nº 262/07-propõe redação final. (DA p. 21/22/23/240)
20/06/2007 Pauta de Sessão ùnica, de acordo com o § 2º, do Artigo 259-C, da XII CRI (Redação).
21/06/2007 Aprovado a Redação Final nos termos do Artigo 259-C, § 3º da Resolução n° 843/2005
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.226 (DA p. 31/32/3334)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Lei nº 12683, de 26 julho de 2007 (DOE I ps. 1 à 4).Publicado o Veto Parcial (DOE I ps. 9 e 10)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 87/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 14).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
15/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
28/08/2007 Recebido com parecer contrários os incisos do artigo 1º do PL favoráveis ao veto parcial, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2007 Publicado Parecer nº 1731/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário aos incisos do artigo 1º. (DA p.20)
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
05/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.119
05/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2007 1731 / 2007 contrário ao projeto e favorável ao veto contrários os incisos do artigo 1º do PL favoráveis ao veto parcial Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2007 262 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1. Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
06/06/2007 753 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27226 Autógrafo ao Projeto de lei numero 740/2006 Mesa Diretora  
2 22/12/2006 Emenda de Pauta 1 Relativo ao Projeto de Lei 740/2006 Edson Ferrarini  
3 27/07/2007 Lei 12683 Governador  
4 05/07/2007 Ofício 4750 Ofício ao Projeto de lei numero 740/2006 Mesa Diretora  
5 Ofício 2651 Governador  
6 02/02/2007 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
7 02/08/2007 Veto Parcial /2007 Mensagem 87 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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