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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 81 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 81 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.014 / 2007
Ementa Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Data de Publicação 14/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Duarte Nogueira , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinicius Camarinha , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REVOGAÇÃO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Tramitação

Data Descrição
14/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 14/12/2006
15/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2006 Publicado retificação do item II, XXXIII LVI do artigo 1º, D.A. página 15.
18/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, (artigo 31, § 1º, "6", da XII CRI)..
10/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda
10/03/2007 Publicado Parecer nº 207/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
10/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/03/2007 6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
13/03/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/03/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/05/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
29/06/2007 Publicado Parecer nº 899/07, da CCJ-propondo redação final. (DA p. 18)
29/06/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão - redação
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.231 (DA p. 34)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1014, de 26 de julho de 2007.(DOE I p. 1).
27/07/2007 Convertido a Lei Complementar nº 1014, de 26 de julho de 2007.
27/07/2007 Publicada Mensagem A-nº 89/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 5).
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 89/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2007 Presidente solicita RE.
17/08/2007 Juntado pedido de R.E.
04/09/2007 100 ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto de Lei, mantido o veto.
31/03/2011 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.21)
13/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2007 207 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
25/05/2007 899 / 2007 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27231 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 81/2006 Mesa Diretora  
2 27/07/2007 Lei Complementar 1014 Governador  
3 05/07/2007 Ofício 4751 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 81/2006 Mesa Diretora  
4 02/08/2007 Veto Parcial /2007 Mensagem 86 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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