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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 256 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 256 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.183 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021047/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda.
Data de Publicação 12/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1396/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
12/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/12/2006
12/12/2006 Autuado do Processo RGL 6784/2006
12/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
12/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
31/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Juntado pedido de R.E.
07/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7357/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
08/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado RE o Deputado Samuel Moreira.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
18/12/2008 Devolvido sem parecer.
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
04/03/2009 Protocolado o Of.SGP nº510/2009, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, a pedido do relator especial, solicitando mais informações, para instrução dos autos referente ao Processo TC-21047/026/00.
02/04/2009 Protocolado Of.GCRMC nº 384/09, do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC-021047/026/00, em resposta ao Of.SGP nº 510/09.
15/04/2009 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
23/04/2009 Publicado Parecer nº 613/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.52)
23/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.183, de 15 de outubro de 2009. (DA p.15)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131010/09, Ofício SGP nº 8065/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.198
04/02/2010 Recebido ofício nº 1396/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/04/2009 613 / 2009 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2183 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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