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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 247 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 247 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.353 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032170/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras).
Data de Publicação 05/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FIPECAFI (FUND.INST.DE PESQUISAS CO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 3676/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, acumulando as funções do 10º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 451/2012 - 10º PJ. (DA. pg. 19)

Tramitação

Data Descrição
05/12/2006 Autuado do Processo RGL 7222/2006
05/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006 Entrada na CFC.
08/12/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
15/12/2006 Recebido sem parecer.
10/01/2007 Presidente solicita Relator especial.
23/01/2007 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Recebido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
03/08/2007 Recebido sem parecer.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Gil Arantes.
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer.
22/10/2008 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
25/11/2008 Presidente solicita devolução
15/12/2008 Devolvido sem parecer.
16/12/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
18/02/2009 Cota do relator solicitando oficiar ao TC para envio de documentos.
27/02/2009 Encaminhado Ofício SGP n.º 455/2009, ao Presidente do Tribunnal de Contas do Estado, solcitando cópia das peças constantes do Processo TC-32170/206/02, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à Comissão de Ficalização e Controle
24/03/2009 Recebido Ofício CG.C.EBC nº 347/2009 do Tribunal de Contas do Estado, com a cópia das peças constantes do processo TC-032170/026/02, solicitadas pelo Relator Especial.
29/04/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/05/2009 Publicado Parecer nº 688/09, de RE pela CFC, Deputado Engler-contrário à proposição. (DA p.40)
01/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/05/2009 55ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.353, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068473/2012, Ofício SGP nº 2520/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213
12/07/2012 Recebido ofício nº 3676/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, acumulando as funções do 10º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 451/2012 - 10º PJ.
23/08/2012 Publicado ofício nº 3676/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, acumulando as funções do 10º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 451/2012 - 10º PJ. (DA. pg. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 688 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2353 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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