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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 244 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 244 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.174 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036169/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 05/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 5445/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/12/2006 Autuado do Processo RGL 7123/2006
05/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/12/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/01/2007 Juntado pedido de R.E.
23/01/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFC
05/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3607/08, de RE pela CFC, Deputado Uebe Rezeck- favorável à proposição. (DA p. 95)
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.174, de 15 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132356/09, ofício SGP nº 8187/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.204
19/03/2010 Recebido ofício nº 01150/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 5445/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2008 3607 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Uebe Rezeck Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2174 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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