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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 243 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 243 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.173 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021362/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda.
Data de Publicação 05/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 2082/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
05/12/2006 Autuado do Processo RGL 7292/2006
05/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
07/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/01/2007 Juntado pedido de R.E.
12/01/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
26/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
14/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2912/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi - favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p.28)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.173, de 15 de outubro de 2009. (DA p.15)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130453/09, Ofício SGP nº 7985/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.195
22/02/2010 Recebido ofício 2082/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2008 2912 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2173 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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