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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 241 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 241 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.245 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021034/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia E Construções Ltda.
Data de Publicação 05/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.204

Tramitação

Data Descrição
05/12/2006 Autuado do Processo RGL 7448/2006
05/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/12/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
15/12/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao PDL
18/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/01/2007 Juntado pedido de R.E.
23/01/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
28/11/2008 Devolvido sem parecer
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
06/04/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2010 Publicado Parecer nº 696/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.12)
09/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/04/2010 38ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.245, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103662/10, Ofício SGP nº 5346/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.204

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2010 696 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL. Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PDL Mário Reali  
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2245 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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