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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 240 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 240 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.171 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033140/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda.
Data de Publicação 05/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.198

Tramitação

Data Descrição
05/12/2006 Autuado do Processo RGL 7446/2006
05/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/12/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
18/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
19/12/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
10/01/2007 Juntado pedido de R.E.
23/01/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
21/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CFC
03/11/2008 Devolvido sem parecer
12/11/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2008 Devolvido sem parecer
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
20/05/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/05/2009 Publicado Parecer nº 788/09, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p.19)
22/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.171, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130451/09, Ofício SGP nº 7984/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.198

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2009 788 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2171 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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