Projeto de Decreto-Legislativo n° 230, de 2006 ( PDL 230 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	230 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.163 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029367/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação	05/12/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1402/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Data	Descrição
05/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/12/2006
05/12/2006	Autuado do Processo RGL 7310/2006
05/12/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
07/12/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/12/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
10/01/2007	Juntado pedido de R.E.
12/01/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007	Devolvido sem parecer
29/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CFC
05/07/2007	Recebido com parecer propondo arquivamento dos autos, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008	Publicado Parecer nº 3230/08, de RE pela CFC, Deputado José Bruno-favorável à proposição. (DA p.9)
22/08/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008	110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.163, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0130443/09, Ofício SGP nº 7963/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.196
04/02/2010	Recebido ofício nº 1402/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/07/2007	3230 / 2008	propondo arquivamento dos autos	propondo arquivamento dos autos	José Bruno	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2163		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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