Projeto de Decreto-Legislativo n° 227, de 2006 ( PDL 227 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	227 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.160 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025685/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
Data de Publicação	11/11/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.197

Data	Descrição
11/11/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 11/11/2006
13/11/2006	Autuado do Processo RGL 7075/2006
13/11/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
14/11/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/11/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2006	Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2006	Juntado pedido de R.E.
04/12/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/03/2007	Devolvido sem parecer
26/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
20/09/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado parecer nº 2902, de 2008, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle - Deputado Marcos Zerbini, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 27
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.160, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0130440/09, Ofício SGP nº 7970/09.
07/12/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.197

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/09/2007	2902 / 2008	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2160		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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