Projeto de Decreto-Legislativo n° 222, de 2006 ( PDL 222 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	222 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.157 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016243/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EMPRESA Teor Engenharia Ltda.
Data de Publicação	07/11/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.195

Data	Descrição
07/11/2006	Autuado do Processo RGL 6719/2006
07/11/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/11/2006
07/11/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da "XII CRI)..
08/11/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Giba Marson
21/11/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
28/11/2006	Juntado pedido de R.E.
30/11/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007	Devolvido sem parecer
28/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CFC
05/07/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado parecer nº 2901, de 2008, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle - Deputado José Bruno, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 27
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.157, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0130437/09, Ofício SGP nº 7971/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.195

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/07/2007	2901 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	José Bruno	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2157		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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