Projeto de Lei n° 663, de 2006 ( PL 663 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	663 / 2006
Ementa	Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS.
Data de Publicação	28/10/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA, DÉBITO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MULTA, REDUÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 12/12/2006 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Data	Descrição
28/10/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 28/10/2006
31/10/2006	Pauta de 1ª sessão.
01/11/2006	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Arnaldo Jardim. (DA p. 11)
08/11/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/11/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2006	Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2006	Juntado pedido de R.E.
24/11/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/11/2006	Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
08/12/2006	Devolvido com parecer.
12/12/2006	Publicado Parecer nº 1.608/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição, e à emenda de nº1. (DA p. 13)
12/12/2006	173ª Sessão Ordinária-Incluído na Ordem do Dia
12/12/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/11/2006	1608 / 2006	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e à emenda nº 1	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/11/2006	Emenda de Pauta	1		Arnaldo Jardim
Total: 1 ocorrência(s)

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