Requerimento de Informação n° 436, de 2006 ( RI 436 / 06 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	436 / 2006
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado da Segurança Pública informações sobre as providências tomadas para o cumprimento do que determina o artigo 36 da Lei Federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação	24/10/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	LEI FEDERAL 11340/2006, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.031

Data	Descrição
24/10/2006	Publicado no Diário da Assembléia
27/10/2006	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 25/11/2006.
01/11/2006	Protocolado junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, o Of.SGP nº 8937/06, solicitando informações.
30/11/2006	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
21/12/2006	Publicado ofício nº 2573/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.15)
01/02/2007	Arquive-se.
12/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.031

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