Projeto de Decreto-Legislativo n° 218, de 2006 ( PDL 218 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	218 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.153 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024930/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda.
Data de Publicação	19/10/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 5444/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
19/10/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 19/10/2006
19/10/2006	Autuado do Processo RGL 6657/2006
19/10/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
20/10/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/11/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2006	Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2006	Juntado pedido de R.E.
07/11/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
21/11/2006	Recebido com parecer.
26/06/2008	Publicado parecer nº 2897, de 2008, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle - Deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 27
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.153, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. nº 0130997/09, ofício SGP nº 8066/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.199
19/03/2010	Recebido ofício nº 01149/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/09/2010	Protocolado Ofício SGP nº 5444/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2897 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2153		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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