Projeto de Decreto-Legislativo n° 216, de 2006 ( PDL 216 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	216 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.151 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035371/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) e a CENPEC (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária.
Data de Publicação	05/10/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Data	Descrição
05/10/2006	Autuado do Processo RGL 6100/2006
05/10/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
09/10/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006	Presidente solicita Relator Especial
24/10/2006	Juntado pedido de R.E.
25/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
26/06/2008	Publicado Parecer nº 2895/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.151, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
27/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132351/09, ofício SGP nº 8159/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2895 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2151		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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