Projeto de Decreto-Legislativo n° 194, de 2006 ( PDL 194 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	194 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.133 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018716/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Estrutural Ltda.
Data de Publicação	04/10/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3600/10, junto ao Ministério Público, encaminhando as informações solicitadas.

Data	Descrição
04/10/2006	Autuado do Processo RGL 6399/2006
04/10/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006	Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006	Juntado pedido de R.E.
23/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
21/11/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer nº 2839/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.23)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.133, de 15 de outubro de 2009. (DA p.13)
22/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130428/09, Ofício SGP nº 7994/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.193
16/03/2010	Recebido ofício nº 1285/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010	Protocolado ofício SGP nº 3600/10, junto ao Ministério Público, encaminhando as informações solicitadas.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/06/2008	2839 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2009	Decreto Legislativo	2133		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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