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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 193 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 193 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.437 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015110/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a empresa CSU Cardsystem S.A.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO-PRODESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRODESP (COMPANHIA DE PROCESSAM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.220

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Publicado no D.A. pág. 20.
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5971/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na CFC.
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/10/2006 Juntado o pedido de R.E.
23/10/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
22/11/2006 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Rogério Nogueira.
10/08/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Rogério Nogueira, solicitando informações complementares
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7352/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
19/12/2007 Juntado à este Ofício GS nº 1430/07, da Secretaria da Habitação, encaminhando informações solicitadas pelo relator.
21/12/2007 Recebido sem parecer.
22/10/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Morais.
27/10/2008 Presidente solicita devolução.
30/10/2008 Devolvido sem parecer.
31/10/2008 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.437, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119139/2012, ofício SGP nº 4752/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, com texto e documentos anexos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.220

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Rogério Nogueira  
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2437 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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