Projeto de Decreto-Legislativo n° 189, de 2006 ( PDL 189 / 06 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	189 / 2006
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016876/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S/A) e a empresa Engeform S/A Construções e Comércio.
Data de Publicação	04/10/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, ENGEFORM S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, EPTE-EMPRESA PAULISTA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Data	Descrição
04/10/2006	Autuado do Processo RGL 6102/2006
05/10/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006	Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006	Juntado pedido de R.E.
23/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/05/2007	Publicado o despacho: face ao acolhimento da ação rescisória, constante do acórdão do Tribunal de Contas do Estado, às fls. 56/57, reformando o acórdão de fls. 20, deixam de incidir as regras do artigo 33, inciso XIV, da Consituição do Estado e do artigo 239 da XII Consolidação do Regimento Interno. Com fulcro no artigo 18, inciso II, alínea "e" do Regimento Interno, fica prejudicado o Projeto Decreto Legislativo nº 189, de 2006. ARQUIVE-SE. (DA p. 23)
23/05/2007	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala