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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 187 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 187 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.129 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019970/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio Croma / H.M.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3411/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 6097/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9585/06, solicitando peças constantes do Processo TC-019970/026/02.
24/11/2006 Juntado a este PDL, Ofício SGP n° 9585/06.
24/01/2007 Juntado Ofício CGC.ARC nº 2781/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL.
13/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFC
04/11/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3606/08, de RE pela CFC, Deputado Baleia Rossi- favorável à proposição. (DA p. 95)
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.129, de 15 de outubro de 2009. (DA p.12)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130423/09, Ofício SGP nº 7990/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.192
18/02/2010 Recebido ofício nº 1298/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
04/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3411/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2008 3606 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2129 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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