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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 180 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 180 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.043 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007361/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Noroeste Ltda.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CALENDÁRIO OFICIAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, DATA COMEMORATIVA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4410/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 04/10/2006
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5943/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado, junto à TCES, Of.SGP nº 9586/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-007361/026/02.
24/11/2006 Juntado a este PDL Of.SGP n] 9586/06
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/12/2008 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFC
09/03/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL e pelo encaminhamento de ofício á Procuradoria geral do Estado com cópia dos autos., do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2009 Publicado Parecer nº 357/09, de RE pela CFC, Deputado Uebe Rezeck-favorável à proposição. (DA p.14)
20/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/03/2009 31ª Sessão Ordinária -incluído na Ordem do Dia
24/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2040, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128748/09, o Ofício SGP nº 7844/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.180
16/03/2010 Recebido ofício nº 1307/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
16/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4410/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/2009 357 / 2009 favorável favorável ao PDL e pelo encaminhamento de ofício á Procuradoria geral do Estado com cópia dos autos. Uebe Rezeck Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/10/2009 Decreto Legislativo 2043 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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