Projeto de Decreto-Legislativo n° 179, de 2006 ( PDL 179 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	179 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.119 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036936/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.
Data de Publicação	04/10/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.181

Data	Descrição
04/10/2006	Autuado do Processo RGL 5902/2006
05/10/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006	Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006	Juntado pedido de R.E.
23/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006	Devolvido sem parecer
29/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
11/07/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer nº 2877/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 2119, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 16
19/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128746/09, o Ofício SGP nº 7795/09.
18/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.181

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/07/2007	2877 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/10/2009	Decreto Legislativo	2119		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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