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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 427 /2006

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 427 / 2006
Ementa Requer do Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre a regulamentação da Lei 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, GUARAPIRANGA (BACIA DO), MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.035

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia
11/10/2006 Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 09/11/2006.
11/10/2006 Protocolado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Of.SGP nº 8612/06, solicitando informações.
07/06/2007 Publicado ofício nº 181/07, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.11)
07/11/2007 Arquive-se.
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.035
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