Projeto de Lei n° 254, de 1994 ( PL 0254 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0254 / 1994
Ementa	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos roubados, furtados e ou extorquidos.
Data de Publicação	06/05/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores	FURTO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PROPRIETÁRIO, ROUBO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.089

Data	Descrição
06/05/1994	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00096
09/05/1994	Pauta de 1ª Sessão
13/05/1994	Pauta de 5ª Sessão
16/05/1994	Recebido do DOL para distribuição (722)
17/05/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (752)
17/05/1994	Entrada na CCJ
29/11/1994	Autor solicita retirada
14/12/1994	Deferido o pedido de retirada nos termos do art. 177, da VII CRI
14/12/1994	Enviado ao DOL para publicação do despacho (2194)
15/12/1994	Publicado o despacho - ARQUIVE-SE
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.089

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