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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 149 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 149 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.029 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007279/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 17/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, DESIGN ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4401/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
17/08/2006 Autuado do Processo RGL 5406/2006
17/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Devolvido sem parecer
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/09/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2007 Publicado Parecer nº 699/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10)
16/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007 61ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2029, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 15
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124792/09, o Ofício SGP nº 7600/09.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.176
16/03/2010 Recebido ofício nº 1295/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4401/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/09/2006 699 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2029 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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