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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 141 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 141 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.102 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036935/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Pertécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 17/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1384/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
17/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 17/08/2006
17/08/2006 Autuado do Processo RGL 4240/2006
17/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Devolvido sem parecer
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/09/2006 Devolvido com cota de RE pela CFC, solicitando documentos.
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of. SGP nº 8582/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-036935/026/97.
15/11/2006 Publicado ofício nº /06, TC-34130/026/06 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
17/11/2006 Juntado Of. C.FJB Nº 2423/06, a este PDL
21/11/2006 Retornando ao Relator Especial Deputado Edmir Chedid
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
11/12/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/12/2008 Publicado Parecer nº 4180/08, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-favorável à proposição. (DA p.10/11)
13/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2009 1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2102, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 15
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128697/09, Ofício SGP nº 7875/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.179
04/02/2010 Recebido ofício nº 1384/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2008 4180 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2102 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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