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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 140 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 140 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.101 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036166/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda.
Data de Publicação 16/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3586/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006 Autuado do Processo RGL 4241/2006
16/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
28/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
30/08/2006 Devolvido sem parecer
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/09/2006 Recebido do relator com pedido de cota.
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of. SGP nº 8584/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-036166/026/99.
12/12/2006 Publicado ofício nº 1496/06,-TC 034118/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
14/03/2007 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007 Devolvido sem parecer
20/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
08/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2849/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.24)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2101, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 15
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128695/09, Ofício SGP nº 7874/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188
20/01/2010 Recebido ofício nº 1297/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
10/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 3586/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2007 2849 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2101 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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