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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 126 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 126 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.435 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016613/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 13/07/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTD, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

Tramitação

Data Descrição
13/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/07/2006
13/07/2006 Autuado do Processo RGL 4595/2006
13/07/2006 Distribuído: CFC (artigo 239 § 4º da XII CRI).
14/07/2006 Entrada na CFC.
26/07/2006 Presidente solicita Relator Especial
27/07/2006 Juntado pedido de R.E.
28/07/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
24/08/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7923/006, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC- 016613/026/02.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2227/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2227/06, retornando para o Relator Especial
15/11/2006 Publicado ofício nº 1340/06, TC-29468/026/06 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
13/06/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - artigo 33, II, "d", c.c. artigo 287 "XIV CRI"..
14/06/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.435, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119143/2012, ofício SGP nº 4753/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, com texto e documentos anexos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentos Edmir Chedid
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2435 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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