Projeto de Decreto-Legislativo n° 120, de 2006 ( PDL 120 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	120 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.093 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024282/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Metrópole Engenharia e Comercio Ltda.
Data de Publicação	06/07/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.186

Data	Descrição
06/07/2006	Autuado do Processo RGL 3878/2006
06/07/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/07/2006
06/07/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
06/07/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/07/2006	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
18/07/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
26/07/2006	Presidente solicita Relator Especial
27/07/2006	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
27/07/2006	Juntado pedido de R.E.
27/07/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/08/2006	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007	Publicado Parecer nº 645/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007	58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 2093, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 15
19/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128673/09, Ofício SGP nº 7852/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.186

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/08/2006	645 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/10/2009	Decreto Legislativo	2093		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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