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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 119 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 119 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.019 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012512/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 06/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1369/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
06/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/07/2006
06/07/2006 Autuado do Processo RGL 283/2006
06/07/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4] da XII CRI).
07/07/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/07/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
18/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/07/2006 Presidente solicita Relator Especial
27/07/2006 Juntado pedido de R.E.
27/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n°7916/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-012512/026/02.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2175/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2175/06, retornando para o Relator Especial
16/11/2006 Publicado Ofício CG.C.EBC nº 1354/06, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando documentação referente a este PDL.
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
08/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2843/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.23)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2019, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 15
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124801/09, o Ofício SGP nº 7594/09.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.177
04/02/2010 Recebido ofício nº 1369/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2007 2843 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2019 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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