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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1653 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1653 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Governador determinar a regulamentação da Lei Estadual 9.146 de 09 de março de 1995 que cria mecanismos de compensação financeira para os municípios que sofrem restrição por força da instituição de espaços territoriais protegidos pelo Estado.
Data de Publicação 07/07/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/08/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.110

Tramitação

Data Descrição
07/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia
07/08/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.110
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