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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 115 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 115 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.092 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034077/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 21/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.189

Tramitação

Data Descrição
21/06/2006 Autuado do Processo RGL 3616/2006
21/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/06/2006
21/06/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI) .
23/06/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
07/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7909/06, solicitando cópia das peças do Processo TC-34077/026/01.
22/09/2006 Publicado ofício nº 2236/06, - TC 29470/026/06 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando que estão sendo tomadas providências para o envio das peças solicitadas. (DA p. 4)
03/10/2006 Retornando os autos ao Relator Especial Deputado Edmir Chedid
30/11/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9622/2006, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-034077/026/01.
30/11/2006 Juntado a este PDL, Ofício SGP n° 9622/2006.
21/12/2006 Publicado Ofício nº 2699/06,do Tribunal de Contas, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC 034077/026/01, (D.A. pág. 15).
21/12/2006 Publicado ofício nº 2669/06,- TC 39872/026/06-do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 15)
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
02/07/2007 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
31/07/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2840/08, de RE pela CFC, Deputado Luciano Batista-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.23)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2092, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág.s 14 e 15
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128671/09, Ofício SGP nº 7851/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.189

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/07/2007 2840 / 2008 favorável favorável Luciano Batista Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2092 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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