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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 110 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 110 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.091 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036949/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma, sendo o contrato celebrado em quinze de novembro de dois mil e dois, objetivando a construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais tipo VI12-2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de São Paulo/SP.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.178

Tramitação

Data Descrição
13/06/2006 Autuado do Processo RGL 3425/2006
14/06/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
19/06/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/06/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
04/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006 Relator solicita oficiar ao TC para que sejam remetidas documentação para a análise dos autos.
07/07/2006 Protocolado Ofício SGP nº 6673/06, junto ao Tribunal de Contas, solicitando documentação.
23/08/2006 Publicado ofício nº 989/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
24/08/2006 Juntado Ofício GCRMC n° 989/06, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-36949/026/02.
24/08/2006 Retornem os autos ao Relator pela CFC, Deputado José Dilson.
28/08/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
23/01/2007 Despacho: Consoante o disposto no artigo 71, § 2º da "XII CRI", retornem os autos ao senhor Deputado Caldini Crespo, relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento para, se entender pertinente, adequar o parecer e a proposição de fls. 26, aos termos da manifestação de fls. 41, do senhor Deputado Edmir Chedid, relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/02/2007 Republicado o PDL por ter saído com incorreções. (DA p. 15)
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007 Devolvido sem parecer
08/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2834/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.23)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2091, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.178

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2007 2834 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2091 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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