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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 104 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 104 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.086 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023429/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda.
Data de Publicação 13/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CDH-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3404/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
13/06/2006 Autuado do Processo RGL 3426/2006
14/06/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
19/06/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/06/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
04/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/08/2006 Recebido com cota.
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7915/06, solicitando cópia das peças cosntantes do Processo TC-23429/026/01.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2184/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2184/06, retornando para o Relator Especial
24/10/2006 Publicado ofício nº 2261/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-29461/026/06 encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
08/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2829/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2086, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128663/09, Ofício SGP nº 7858/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188
18/02/2010 Recebido ofício nº 1298/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
04/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3404/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2006 2829 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2086 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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