Moção n° 102, de 2000 ( Moção 0102 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0102 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer com que sejam cumpridos todos os termos da Lei nº 6575, de 1978, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos.
Data de Publicação	06/05/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	APREENSÃO, DEPÓSITO, LEI FEDERAL 6575/1978, REMOÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

Data	Descrição
06/05/2000	Publicado no Diário da Assembléia
09/05/2000	Pauta de 1ª Sessão
15/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
18/05/2000	Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/05/2000	Entrada. À CTC.
19/05/2000	Entrada na CTC
19/05/2000	Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
22/05/2000	Distribuído à Deputada Edir Sales. Ao PC.
23/05/2000	Enviado à Deputada.
02/06/2000	Enviado à CTC.
02/06/2000	Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado.
27/06/2000	Aprovado o parecer.Ao PC.
28/06/2000	Enviado ao STAM.
07/12/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011.
28/05/2011	Publicado o despacho: Arquivado em virtude da perda superveniente de objeto, em 27.05.11 (DA p. 15).
30/05/2011	Arquivado por superveniente perda de objeto
01/06/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1159 / 2000	favorável ao substitutivo		Edir Sales	Comissão de Transportes e Comunicações

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